Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005677
Data do Acordão:01/15/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
PROCESSO DE APOSENTAÇÃO
DELIBERAÇÃO
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Em matéria de aposentação, os interessados não podem recorrer contenciosamente das deliberações da Caixa
Geral de Depósitos Crédito e Previdência, cumprindo-
-lhes delas interpor recurso hierárquico necessário para o Ministro das Finanças, apenas sendo susceptível de recurso contencioso o despacho ministerial.*
Nº Convencional:JSTA00025259
Nº do Documento:SA119600115005677
Recorrente:BALSEMÃO , EDUARDO
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS CREDITO E PREVIDENCIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:10
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS CRÉDITO E PREVIDÊNCIA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:D 16669 DE 1929/03/27 ART33.
DL 32691 DE 1943/02/20 ART16 ART17 PAR7.
DL 42146 DE 1959/02/10 ART8.
DL 34800 DE 1946/07/31 ART6.
RSTA57 ART42.
LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1950/03/17 IN COL AC VXVI PAG208.