Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCESSÃO
EXCESSO DE PRONÚNCIA
ERRO DE JULGAMENTO
II - Verificando-se que a proposta da contrainteressada se encontra instruída com os documentos obrigatórios e exigidos pelo Programa de Procedimento e que os mesmos estão em observância com o que foi previsto para o efeito, não poderia a mesma ser excluída.
III - Não tendo sido expressamente estipulado que os documentos concursais integrantes da Proposta deveriam autonomizar a instalação dos dois pontos de carregamento para veículos elétricos e/ou as características respetivas, não poderia a proposta da Contrainteressada ser excluída, por inexistir fundamento legal e regulamentar para o efeito.
Acresce que da alínea c) do n.° 1 do artigo 57.° do CCP resulta que o "programa do procedimento ou convite” limita as peças procedimentais que podem ser usadas pela entidade adjudicante para impor um dever procedimental adicional àquele que já resultaria da declaração de aceitação do caderno de encargos.
IV - Mostrando-se exigida apenas no Caderno de Encargos e não, também, no Programa do Procedimento, essa exigência acrescida teria de ser expressamente formulada no Caderno de Encargos de modo claro e inequívoco, de forma a não constituir uma armadilha oculta, ou camuflada, para os concorrentes, em violação dos princípios da transparência, da boa-fé e de uma sã concorrência.
V - Incontornavelmente, não contendo o Caderno de Encargos qualquer exigência quanto a uma declaração ou menção expressa de instalação dos dois pontos de carregamento para veículos elétricos e respetivas características, nas propostas a apresentar, não estavam os concorrentes obrigados a apresentar qualquer documento autónomo relativamente à mesma, mostrando-se suficiente a Declaração de Compromisso apresentada nos termos do Anexo I do CCP, enquanto declaração de aceitação do Caderno de Encargos.
