Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01139/15
Data do Acordão:10/29/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
CADUCIDADE
Sumário:Não deve admitir-se o recurso excepcional de revista de acórdão do TCA Sul que confirma decisão do TAC de Lisboa sobre a caducidade do direito de acção através de decisão exaustivamente fundamentada e juridicamente plausível.
Nº Convencional:JSTA000P19616
Nº do Documento:SA12015102901139
Data de Entrada:09/24/2015
Recorrente:A...
Recorrido 1:INST DA SEGURANÇA SOCIAL, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: