Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01139/15 |
| Data do Acordão: | 10/29/2015 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CADUCIDADE |
| Sumário: | Não deve admitir-se o recurso excepcional de revista de acórdão do TCA Sul que confirma decisão do TAC de Lisboa sobre a caducidade do direito de acção através de decisão exaustivamente fundamentada e juridicamente plausível. |
| Nº Convencional: | JSTA000P19616 |
| Nº do Documento: | SA12015102901139 |
| Data de Entrada: | 09/24/2015 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | INST DA SEGURANÇA SOCIAL, IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |