Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
EXECUÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01960/20.0BEPRT-A |
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| Data do Acordão: | 01/30/2025 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATAÇÃO PÚBLICA EXECUÇÃO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista interposta de acórdão que adoptou uma solução que se mostra consistente e, aparentemente, acertada quando considerou ser de seguir os termos da execução para prestação de facto se a sentença exequenda não se limitou a anular o acto adjudicatório, mas condenou também o executado a admitir a proposta da exequente ao procedimento concursal e a adjudicar-lhe o contrato respectivo. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P33201 |
| Nº do Documento: | SA12025013001960/20 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE FELGUEIRAS |
| Recorrido 1: | A... UNIPESSOAL, LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral