Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006570
Data do Acordão:10/18/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:DESPACHO SANEADOR
RECLAMAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
QUESTIONARIO
Sumário:I - O despacho saneador so admite reclamação relativamente a especificação e ao questionario.
II - Apenas devem figurar na especificação e no questionario os factos articulados que sejam necessarios para a decisão do recurso.
Nº Convencional:JSTA00024527
Nº do Documento:SA119631018006570
Recorrente:MAROCO , JOSE - CM DE LOURES
Recorrido 1:MATA , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:81
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADM40 ART843 ART845 ART859 D.
CPC61 ART510 ART511.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1941/07/25 IN COL AC VVII PAG507.
AC STA DE 1948/01/16 IN COL AC VXIV PAG54.
AC STA DE 1951/04/06 IN COL AC VXVIII PAG227.
AC STA DE 1954/04/09 IN COL AC VXX PAG90.
AC STA DE 1957/01/18 IN COL AC VXXIII PAG26.