Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012164
Data do Acordão:10/17/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:RECURSO PER SALTUM
MATERIA DE FACTO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:Discutindo-se no recurso interposto para o STA, da sentença proferida em 1. Instancia, materia de facto, aquele tribunal deve declarar-se hierarquicamente incompetente para o conhecimento de tal recurso (art. 32 n. 1 b) do ETAF).
Nº Convencional:JSTA00030033
Nº do Documento:SA219901017012164
Data de Entrada:01/30/1990
Recorrente:DANTAS , JOSE
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1094
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART32 N1 B.
LPTA85 ART4.