Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047984A
Data do Acordão:11/23/2005
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:EDMUNDO MOSCOSO
Descritores:EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO.
REFORMA AGRÁRIA.
INDEMNIZAÇÃO POR RENDAS NÃO RECEBIDAS.
Sumário:I - Tendo o acórdão anulatório (de acto administrativo que fixara o montante da indemnização devida pela perda das rendas referentes a prédios nacionalizados no âmbito da reforma agrária) considerado que a indemnização haveria de consistir no valor previsível das rendas ao longo da vida do contrato de arrendamento, podia a Administração, dentre as várias soluções plausíveis para cumprir o acórdão anulatório, optar por seguir uma metodologia idêntica à adoptada para o apuramento de outros rendimentos médios líquidos das explorações agrícolas, como decorre da Portaria nº 197-A/95, de 17 de Março.
II. Trata-se de uma solução que não encontra nenhum obstáculo legal e que, por outro lado, é aceitável com base em critérios de mérito de razoabilidade e equidade, contendo-se equilibradamente nos limites estabelecidos no acórdão exequendo.
Nº Convencional:JSTA00062637
Nº do Documento:SAP20051123047984A
Data de Entrada:06/01/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINADRP E OUTRO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC STA PROC47984.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO.
DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA.
Legislação Nacional:DL 199/88 DE 1998/05/31 ART14 N4.
DL 201/75 DE 1975/04/15 ART6 N3.
L 76/77 DE 1977/09/29 ART10.
PORT 197-A/95 DE 1995/03/17.
L 80/77 DE 1977/10/26 ART24.
DL 99/88 DE 1988/05/31 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC46053 DE 2005/10/19.; AC STAPLENO PROC1343/02 DE 2005/06/02.; AC STAPLENO PROC47393 DE 2005/05/19.; AC STAPLENO PROC48086 DE 2005/05/19.; AC STAPLENO PROC47393-A DE 2005/05/03.; AC STAPLENO PROC48086-A DE 2005/05/03.; AC STAPLENO PROC1343A/02 DE 2005/05/03.; AC STAPLENO PROC1384A/02 DE 2005/05/03.; AC STAPLENO PROC1164A/2 DE 2005/02/09.
Aditamento: