Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019122 |
 | |
| Data do Acordão: | 10/25/1995 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | BENJAMIM RODRIGUES |
| |
| Descritores: | RECURSO PER SALTUM MATÉRIA DE FACTO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA |
| |
| Sumário: | I - A Secção de Contencioso Tributário do S.T.A. apenas tem competência para conhecer dos recursos directamente interpostos dos tribunais tributários de 1 instância, - recursos per saltum -, quando estes tenham por exclusivo fundamento matéria de direito. II - Tal não será o caso quando se alegue, como suporte da sua pretensão de alteração do julgado, para além do que consta do probatório da decisão recorrida, que o recorrente é empregado de sala do casino e foi como tal que recebeu as gorjetas tributadas. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00043358 |
| Nº do Documento: | SA219951025019122 |
| Data de Entrada: | 02/13/1995 |
| Recorrente: | MALHEIRO , ILIDIO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART101 ART102 ART511 N1 ART635 ART646 N4 ART655 ART657 ART659 ART722 N1 N2 ART729 N2. LPTA85 ART3. ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 B. |
| |
| |
Texto Integral