Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01186/15.5BELRA
Data do Acordão:06/23/2021
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:IVA
DESCONTO
Sumário:Nas vendas comerciais a consumidor final em que o vendedor aplica desconto constante de talão ou cartão sobre o valor da compra onde já se inclui o IVA não é possível ao vendedor recuperar qualquer parcela de IVA.
Nº Convencional:JSTA00071185
Nº do Documento:SA22021062301186/15
Data de Entrada:10/10/2020
Recorrente:A............, SA.
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECURSO JURISDICIONAL
Objecto:SENTENÇA DO TAF DE LEIRIA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:IVA
Legislação Nacional:78º, N.º 5 DO CIVA
Aditamento: