Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
NULIDADE DE SENTENÇA.
PODERES DE COGNIÇÃO.
II - Para que se verifique a nulidade prevista na alínea b) do nº 1 do artº 668º não basta que a justificação da decisão seja deficiente, incompleta, não convincente; é preciso que haja falta absoluta, embora esta se possa referir só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito, a qual não ocorre quando a sentença, permite que as partes conheçam as razões (de facto e de direito) em que se apoiou o veredicto do tribunal, concretamente contendo pronúncia no sentido da procedência da acção sobre responsabilidade civil extracontratual por se verificarem todos os seus elementos.
III - Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessário a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano (cf. o art.º .º do citado Dec. Lei 48051).
IV - Deve improceder a impugnação ao decidido que assenta no modo como o tribunal determinou o montante dos danos, alegadamente por falecer prova para tal, se o que a recorrente enuncia não corporiza algum dos fundamentos que podem levar à modificação da decisão de facto, enunciados no art.º 712.º do Cód. Proc. Civil.
V - Por sua vez, desde que se dê como provado o montante dos danos sofridos pelos A.A., não concorre fundamento para que a sua determinação seja relegada para liquidação em execução de sentença (artigo 661º, nº 2 do CPC).
DIR PROC CIV.
