Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DELIBERAÇÃO
ACTO APARENTE
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013994 |
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| Data do Acordão: | 07/01/1980 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | BERNARDO COELHO |
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| Descritores: | ORGÃO COLEGIAL DELIBERAÇÃO ACTO APARENTE ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL |
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| Sumário: | Apurando-se que não foi tomada qualquer deliberação, não obstante esta haver sido imputada a determinado orgão colegial, ha que declarar a inexistencia de tal deliberação, como simples aparencia de acto definitivo e executorio. |
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| Nº Convencional: | JSTA00009018 |
| Nº do Documento: | SA119800701013994 |
| Data de Entrada: | 12/03/1979 |
| Recorrente: | JOHNSON & JOHNSON LDA |
| Recorrido 1: | COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/14/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2929 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS DE 1979//10/26. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |
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Texto Integral