Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000886
Data do Acordão:01/19/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:DESPACHO DE INDICIAÇÃO
ABANDONO DE MERCADORIA
AUTOMOVEIS
AUTO DE NOTICIA
VALOR PROBATORIO
Sumário:E de manter o despacho de indiciação, por estada irregular no Pais, do veiculo de matricula estrangeira deixado para reparação numa oficina desde Junho de 1974 a 1 de Junho de 1976.
Nº Convencional:JSTA00012782
Nº do Documento:SA219770119000886
Data de Entrada:10/30/1976
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:HILLS , HAROLD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/09/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:20
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART50 ART51 ART177 N1.
DL 43529 DE 1961/03/09 ART1.