Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01176/16 |
| Data do Acordão: | 11/09/2016 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL PRAZO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PRAZO ORDENADOR INDEFERIMENTO LIMINAR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA |
| Sumário: | I - O indeferimento liminar, por manifesta improcedência, só deve decretar-se quando tal improcedência for evidente em termos de o seguimento do respectivo processo carecer, em absoluto, de razão de ser. II - O prazo de um ano previsto no art. 177º do CPPT (extinção da execução) reveste natureza ordenadora e disciplinar pelo que o seu decurso não determina a extinção da execução fiscal. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21135 |
| Nº do Documento: | SA22016110901176 |
| Data de Entrada: | 10/19/2016 |
| Recorrente: | A..... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |