Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01176/16
Data do Acordão:11/09/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
PRAZO
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
PRAZO ORDENADOR
INDEFERIMENTO LIMINAR
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
Sumário:I - O indeferimento liminar, por manifesta improcedência, só deve decretar-se quando tal improcedência for evidente em termos de o seguimento do respectivo processo carecer, em absoluto, de razão de ser.
II - O prazo de um ano previsto no art. 177º do CPPT (extinção da execução) reveste natureza ordenadora e disciplinar pelo que o seu decurso não determina a extinção da execução fiscal.
Nº Convencional:JSTA000P21135
Nº do Documento:SA22016110901176
Data de Entrada:10/19/2016
Recorrente:A.....
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: