Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01113/06
Data do Acordão:01/30/2007
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:FUNCIONALISMO PÚBLICO.
RECURSO JURISDICIONAL.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
Sumário:I - A decisão administrativa de ordenar a instauração de procedimento disciplinar à luz
das previsões do EDFAACRL, aprovado pelo DL n.º24/84, de 16 de Janeiro, é matéria relativa ao funcionalismo público.
II - O Tribunal Central Administrativo é o competente para conhecer do recurso jurisdicional interposto da sentença que, em primeira instância, rejeitou o recurso contencioso daquele acto.
Nº Convencional:JSTA0007441
Nº do Documento:SA12007013001113
Recorrente:A...
Recorrido 1:PRES DO INST SUPERIOR POLITÉCNICO DE VISEU
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
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