Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006140
Data do Acordão:10/19/1962
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:AMPLIAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
DISTANCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DE FABRICO DE PÃO
Sumário:As autorizações para a remodelação de padarias ja existentes não estão condicionadas pelo requisito da distancia minima estabelecida no n. 1 do artigo 10 do Regulamento do Exercicio da Industria de Panificação, aprovado pelo Decreto-Lei n. 42477, de 29 de Agosto de 1959.
Nº Convencional:JSTA00024791
Nº do Documento:SA119621019006140
Data de Entrada:05/26/1961
Recorrente:ALIANÇA PANIFICADORA OLHANENSE LDA
Recorrido 1:MINECON - BASTOS , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVIII
Ano da Publicação:1965
Página:72
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINECON.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR IND / DIR CONC.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
DL 42477 DE 1959/08/29 ART10 N1 N2.