Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007918
Data do Acordão:07/04/1969
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O prazo para a interposição do recurso directo de anulação e de trinta dias, contado a partir da data em que o recorrente teve conhecimento oficial do acto impugnado, nos termos do n. 1 do artigo 51, com referencia ao n. 1, alinea b), do artigo 52, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00017939
Nº do Documento:SA119690704007918
Recorrente:FIAÇÃO ESTRELA DE SEIA LDA
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/12/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:756
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1968/10/03.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1 ART52 N1 B ART57 PAR4.