Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VALOR MATRICIAL DOS BENS A DATA DA TRANSMISSÃO
AUMENTO DE VALOR LOCATIVO
II - Dai que não seja de considerar o aumento de valor derivado de acto do adquirente apos a aquisição.
CCIV66 ART2050 N1 N2.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004753 |
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| Data do Acordão: | 01/13/1988 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
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| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES VALOR MATRICIAL DOS BENS A DATA DA TRANSMISSÃO AUMENTO DE VALOR LOCATIVO |
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| Sumário: | I - O artigo 30 do Codigo da Sisa e do Imposto Sobre as Sucessões e Doações (CSISD) deve interpretar-se no sentido de que o valor matricial a tomar em consideração pela liquidação e o relativo a data da transmissão, embora com as correcções legais posteriormente estabelecidas. II - Dai que não seja de considerar o aumento de valor derivado de acto do adquirente apos a aquisição. |
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| Nº Convencional: | JSTA00015370 |
| Nº do Documento: | SA219880113004753 |
| Data de Entrada: | 06/08/1987 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | PINTO , ABEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/28/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 59 |
| Referência Publicação 1: | AD N317 ANOXXVII PAG616 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART20 ART30. CCIV66 ART2050 N1 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1977/06/29 IN AD N194 PAG162. |
| Referência a Doutrina: | TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO111 PAG103. |
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Texto Integral