Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 24634A |
| Data do Acordão: | 02/19/1987 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO REFORMA AGRARIA ENTREGA DE RESERVA COOPERATIVA AGRICOLA CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE |
| Sumário: | I - São de dificil reparação os prejuizos que resultam da cessação da actividade agricola e agro-pecuaria em parte de predio rustico que esta a ser explorado por uma cooperativa agricola, parte essa incluida pelo acto recorrido numa reserva. II - Não determina grave lesão do interesse publico a suspensão da eficacia do referido acto. |
| Nº Convencional: | JSTA00023594 |
| Nº do Documento: | SA11987021924634A |
| Data de Entrada: | 01/14/1987 |
| Recorrente: | COOP DE PRODUÇÃO AGRICOLA DE CLAROS MONTES CRL |
| Recorrido 1: | MINAPA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/07/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 956 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINAPA DE 1986/02/10. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | L 77/77 DE 1977/09/29 ART28 N1 A B. LPTA85 ART76 N1 A B C. |