Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:24634A
Data do Acordão:02/19/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
REFORMA AGRARIA
ENTREGA DE RESERVA
COOPERATIVA AGRICOLA
CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE
Sumário:I - São de dificil reparação os prejuizos que resultam da cessação da actividade agricola e agro-pecuaria em parte de predio rustico que esta a ser explorado por uma cooperativa agricola, parte essa incluida pelo acto recorrido numa reserva.
II - Não determina grave lesão do interesse publico a suspensão da eficacia do referido acto.
Nº Convencional:JSTA00023594
Nº do Documento:SA11987021924634A
Data de Entrada:01/14/1987
Recorrente:COOP DE PRODUÇÃO AGRICOLA DE CLAROS MONTES CRL
Recorrido 1:MINAPA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:956
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINAPA DE 1986/02/10.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:L 77/77 DE 1977/09/29 ART28 N1 A B.
LPTA85 ART76 N1 A B C.