Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021566
Data do Acordão:07/21/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:OBRIGAÇÕES DO TESOURO
JUROS
TAXA
CASO RESOLVIDO
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:I - O acto de pagamento dos primeiros juros vencidos das obrigações de tesouro tem na base a decisão sobre a taxa aplicavel que, quando não impugnada, se firma na ordem juridica como caso resolvido;
II - O despacho que, posteriormente, se limita a manter a interpretação dos serviços em tal dominio, nada inovando quanto a situação juridica definida, não configura acto administrativo impugnavel, pelo que o recurso dele interposto em tais condições deve ser rejeitado por ilegalidade da sua interposição.
Nº Convencional:JSTA00022325
Nº do Documento:SA119870721021566
Data de Entrada:10/30/1984
Recorrente:BANCO PORTUGUES DO ATLANTICO
Recorrido 1:SE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/16/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3902
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TESOURO DE 1984/06/21.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.