Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACIDENTE DE VIAÇÃO.
INDEMNIZAÇÃO.
DANO NÃO PATRIMONIAL.
NULIDADE DE SENTENÇA.
II - Não significa isto, contudo, que o Tribunal não possa lançar mão do disposto no art. 712º do CPCivil, se entender verificados os requisitos ali previstos para a modificabilidade da decisão de facto.
III - No âmbito da responsabilidade civil extracontratual, o montante da indemnização por danos não patrimoniais deve ser fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção o grau de culpa do agente, a situação económica do lesante e do lesado, e as demais circunstâncias do caso (arts. 494º e 496º, nº 3 do C.Civil), até ao limite do pedido globalmente formulado pelo A.
CCIV66 ART342 ART487 ART494 ART496 ART570.
