Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013476
Data do Acordão:10/22/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
REFORMA AGRARIA
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:Existe vicio de forma quando a motivação do acto impugnado não esta concretamente esclarecida e não existe fundamentação de direito da decisão recorrida.
Nº Convencional:JSTA00008028
Nº do Documento:SA119811022013476
Data de Entrada:07/05/1979
Recorrente:UCP AGRICOLA BOA ESPERANÇA
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:81
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4082
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/03/28.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Legislação Nacional:CCIV66 ART279 E.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B D N2 N3 ART2 N1.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 N1 A ART29 N1 A B C.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART15 N3 A B.
Jurisprudência Nacional:AC STA 1 SECÇÃO PROC12862 DE 1980/01/24.
AC STA 1 SECÇÃO PROC11091 DE 1979/11/22.