Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013476 |
| Data do Acordão: | 10/22/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | BERNARDO COELHO |
| Descritores: | TEMPESTIVIDADE DO RECURSO REFORMA AGRARIA FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO |
| Sumário: | Existe vicio de forma quando a motivação do acto impugnado não esta concretamente esclarecida e não existe fundamentação de direito da decisão recorrida. |
| Nº Convencional: | JSTA00008028 |
| Nº do Documento: | SA119811022013476 |
| Data de Entrada: | 07/05/1979 |
| Recorrente: | UCP AGRICOLA BOA ESPERANÇA |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 81 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4082 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/03/28. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART279 E. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B D N2 N3 ART2 N1. L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 N1 A ART29 N1 A B C. DL 81/78 DE 1978/04/29 ART15 N3 A B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA 1 SECÇÃO PROC12862 DE 1980/01/24. AC STA 1 SECÇÃO PROC11091 DE 1979/11/22. |