Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026330 |
| Data do Acordão: | 11/07/2001 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALFREDO MADUREIRA |
| Descritores: | EMOLUMENTOS. IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO. MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO. |
| Sumário: | I - O meio processual idóneo para reagir contenciosamente contra liquidação de emolumentos do registo comercial é a impugnação judicial a que se referem os arts. 120° e segts. do CPT e 99° e segts. do CPPT, para o que são materialmente competentes os TT de 1ª Instância, nos termos do art.º 62° n.º 1 al. a) do ETAF. |
| Nº Convencional: | JSTA00056707 |
| Nº do Documento: | SA220011107026330 |
| Data de Entrada: | 06/12/2001 |
| Recorrente: | TÊXTIL MANUEL GONÇALVES SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST DE BRAGA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - EMOLUMENTOS. |
| Legislação Nacional: | CC66 ART8 N3. CRC ART104. ETAF84 ART62 N1 A. |
| Aditamento: | |