Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010125
Data do Acordão:02/10/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA SIMÕES
Descritores:CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO GENERICO
ACTO NORMATIVO
Sumário:O despacho ministerial que interpreta clausulas de contrato colectivo de trabalho, ditando as regras a seguir por todos quantos venham a encontrar-se nas circunstancias ali previstas, e insusceptivel de impugnação contenciosa por não constituir acto administrativo, mas acto generico.
Nº Convencional:JSTA00012211
Nº do Documento:SA119770210010125
Data de Entrada:06/14/1976
Recorrente:ASSOC NAC DOS INDUSTRIAIS DE MATERIAL ELECTRICO E ELECTRONICO
Recorrido 1:SE DO TRABALHO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:213
Referência Publicação 1:AD N185 ANOXVI PAG298
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TRABALHO DE 1976/04/21.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR TRAB - REG COL TRAB.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1 ART16 PARUNICO.
RSTA57 ART56 PAR1.
DL 49212 DE 1969/08/28 ART1 N1.
DL 164-A/76 DE 1976/02/28 ART2 N1 ART9 ART23.
DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART16 N1 N4.
DL 215-C/75 DE 1975/04/30 ART10 N1 N3.