Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046654
Data do Acordão:11/28/2000
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:CASO JULGADO IMPLÍCITO.
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
Sumário:O acórdão do STA que se limitou a apreciar o funcionamento da regra do artº 7º do DL. nº 48051, de 21/11/67, em recurso interposto de sentença do TAC que, com base nesse preceito legal, absolveu certo município do pedido indemnizatório que um seu ex-servidor lhe dirigiu, não faz caso julgado implícito quanto à aceitação da aplicação ao mesmo pedido indemnizatório do regime constante daquele diploma, se, no mencionado aresto, nenhuma referência se colhe a semelhante questão.
Nº Convencional:JSTA00055135
Nº do Documento:SA120001128046654
Data de Entrada:10/04/2000
Recorrente:DOMINGUES , CARLOS
Recorrido 1:MUNICÍPIO DO SABUGAL
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART668 N1 D.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1982/10/27 IN AD N257 PAG624.; AC STJ DE 1979/07/01 IN BMJ N285 PAG190.; AC STJ DE 1986/10/10 IN BMJ N360 PAG443.; AC TCONF DE 1981/11/19 IN AD N247 PAG198.; AC STAPLENO DE 1983/07/20 IN AD N263 PAG373.
Aditamento: