Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
ENFERMEIRO
II - Punida a recorrente, enfermeira de profissão, com pena de aposentação compulsiva, por envolvimento na importação e venda de estupefacientes, o seu regresso ao serviço, com a suspensão de eficacia do acto punitivo, afectaria gravemente interesses publicos tão relevantes como são aqueles que se relacionam com a saude e a vida das pessoas.
III - Não se verificando o requisito previsto na alinea b) do n. 1 do artigo 76 da Lei do Processo, não pode o Tribunal decretar a suspensão de eficacia do acto impugnado, sendo desnecessario apurar da verificação dos outros requisitos ali referidos, ja que a sua existencia teria de ser cumulativa.*
