Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
II - Se a leitura dos acórdãos em confronto permite concluir, de forma inequívoca, que as questões de direito que foram conhecidas e decididas nos arestos alegadamente em oposição não são as mesmas - o acórdão recorrido apreciou e decidiu a questão do erro na forma de processo e da legitimidade substantiva do Oponente no que concerne ao pressuposto de culpa e o acórdão fundamento conheceu da questão da falta de fundamentação formal do despacho de reversão – o Recurso para Uniformização de Jurisprudência interposto não pode ser admitido.
