Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
II - A inobservância desse imperativo gera a nulidade por omissão de pronúncia prevista na al. d) do n. 1 do artigo 668 do CPC.
III - Não enferma de tal nulidade o acórdão da Secção que não entra na análise de pretensos vícios determinantes de inexistência e nulidade do acto não arguidos e, em acatamento do expressamente ordenado pelo Pleno, se limita a conhecer dos vícios imputados ao acto.
IV - Litigar de má fé o recorrente que em recurso para o
Pleno argui de novo vício que o Pleno por acórdão transitado em julgado, decidiu já que não inquina o acto.
