Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CRÉDITOS
HOSPITAIS DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
PRESCRIÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01204/15.7BEPRT |
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| Data do Acordão: | 02/29/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CRÉDITOS HOSPITAIS DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE PRESCRIÇÃO |
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| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista em que a «questão» principal contende com o âmbito de aplicabilidade da prescrição de créditos prevista no artigo 3º do DL nº218/99, de 15.06, se a decisão unânime das instâncias aparenta estar correcta. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P31991 |
| Nº do Documento: | SA12024022901204/15 |
| Recorrente: | INSTITUTO PORTUGUÊS DE ONCOLOGIA DO PORTO FRANCISCO GENTIL MARTINS E.P.E. |
| Recorrido 1: | A..., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral