Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TEORIA DA INDEMNIZAÇÃO.
JUROS DE MORA.
RECONSTITUIÇÃO DE CARREIRA.
II - Na reconstituição da carreira do funcionário interrompida por aplicação de pena disciplinar de aposentação compulsiva, só são de relevar as promoções relativamente às quais esteja excluído qualquer grau de aleatoriedade, o que não é o caso das que dependem de concurso, cujo método de selecção está sujeito a avaliação curricular e entrevista profissional de selecção.
III - O Tribunal de recurso não pode conhecer de questões que o Tribunal "a quo" não conheceu e não foi arguida a nulidade do acórdão, por omissão de pronúncia.
