Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ÓNUS DE ALEGAÇÃO.
FACTO DETERMINANTE.
II - O montante das custas judiciais é proporcional a um conjunto de circunstâncias em que avulta o custo da tarefa que o Estado realiza, o valor do bem jurídico em causa e o padrão médio de rendimentos dos cidadãos.
III - O art. 23 n. 1 do DL 387-B/87 de 29DEZ impõe ao requerente o ónus de imediata alegação dos factos e das razões de direito que interessam ao pedido.
IV - Se o requerente não invocou factos que permitissem ao tribunal um juízo de avaliação da repercussão que os custos processuais provocam no património do interessado, não pode concluir-se pela sua insuficiência económica.
