Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01116/11 |
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| Data do Acordão: | 01/05/2012 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | É de admitir a revista excepcional que versa sobre a admissibilidade de recurso de revisão de Acórdão que julgou improcedente a acção por atraso na administração da justiça, com o fundamento de ser inconciliável com a decisão do TEDH que condenou o Estado Português pelo mesmo atraso, por suscitar questão de jurídica nova, de interesse superior ao comum e cuja decisão é de prever relevante para casos paralelos e para uma melhor administração da justiça em sentido objectivo. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P13621 |
| Nº do Documento: | SA12012010501116 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral