Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRA-ORDENAÇÃO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 N1 A.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014432 |
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| Data do Acordão: | 02/03/1993 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
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| Descritores: | TRANSGRESSÃO FISCAL CONTRA-ORDENAÇÃO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL |
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| Sumário: | Em matéria de prescrição do procedimento judicial deve aplicar-se às infracções contidas antes da entrada em vigor do RJIFNA o conjunto normativo estabelecido pela nova lei, desde que resulte mais favorável ao agente, caso a infracção tenha correspondência no novo regime contra - ordenacional. |
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| Nº Convencional: | JSTA00036971 |
| Nº do Documento: | SA219930203014432 |
| Data de Entrada: | 04/22/1992 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | DUARTE LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO / CONTRA-ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | RJIFNA90 ART4 N2 ART32 N1 N2. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1992/06/17 IN DR IIS 1992/09/12. |
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Texto Integral