Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019336 |
| Data do Acordão: | 05/23/1991 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | OLIVEIRA MATOS |
| Descritores: | AMNISTIA PRINCIPIO DA NÃO RETROACTIVIDADE DA LEI PRINCIPIO DA IRRETROACTIVIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO OFICIAL DA FORÇA AEREA REINTEGRAÇÃO NO QUADRO PERMANENTE |
| Sumário: | A amnistia constante da Lei n. 74/79 produz efeitos apenas para o futuro em concordancia com o principio da não retroactividade da lei e do acto administrativo. O oficial amnistiado por efeito da mesma lei deve ser reintegrado a partir da sua entrada em vigor e não a partir da data em que fora abatido ao serviço em consequencia da infracção amnistiada. |
| Nº Convencional: | JSTA00032508 |
| Nº do Documento: | SAP19910523019336 |
| Data de Entrada: | 06/23/1987 |
| Recorrente: | CEMFA |
| Recorrido 1: | JORGE , VICTOR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 288 |
| Referência Publicação 1: | AD N373 ANOXXXII PAG81 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART12. L 74/79 DE 1979/11/23. |
| Referência a Doutrina: | SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG81. AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG310. |