Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012625
Data do Acordão:05/17/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:PETIÇÃO DEFICIENTE
INDEFERIMENTO LIMINAR
CONVITE DO TRIBUNAL
REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO
Sumário:O não suprimento de deficiencias de forma da petição determina o indeferimento liminar do recurso.
Nº Convencional:JSTA00009986
Nº do Documento:SA119790517012625
Data de Entrada:01/24/1979
Recorrente:RODRIGUES , NOEMIA
Recorrido 1:MINECUL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1158
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINECUL.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART838 PAR1.
RSTA57 ART103.