Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004849
Data do Acordão:01/25/1957
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:ACÓRDÃO ANULATÓRIO
INTERPRETAÇÃO
ARRENDAMENTO URBANO
Sumário:A anulação decretada pelo Acórdão deste Supremo Tribunal de 29 de Abril de 1955 abrange todas as disposições relativas a uso dos ascensores.
Nº Convencional:JSTA00026198
Nº do Documento:SA119570125004849
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:FERNANDES , ADELAIDE
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1959
Página:3
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1955/04/29.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Aditamento:Assim, enquanto pela postura camarária anulada todos os inquilinos tinham direito a utilizar o ascensor, após tal anulação só terão direito a usá-lo os inquilinos a quem o respectivo contrato der esse direito, tratando-se de prédios construídos antes da publicação do RGEU.