Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004849 |
| Data do Acordão: | 01/25/1957 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ARLINDO MARTINS |
| Descritores: | ACÓRDÃO ANULATÓRIO INTERPRETAÇÃO ARRENDAMENTO URBANO |
| Sumário: | A anulação decretada pelo Acórdão deste Supremo Tribunal de 29 de Abril de 1955 abrange todas as disposições relativas a uso dos ascensores. |
| Nº Convencional: | JSTA00026198 |
| Nº do Documento: | SA119570125004849 |
| Recorrente: | CM DE LISBOA |
| Recorrido 1: | FERNANDES , ADELAIDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIII |
| Ano da Publicação: | 1959 |
| Página: | 3 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1955/04/29. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Aditamento: | Assim, enquanto pela postura camarária anulada todos os inquilinos tinham direito a utilizar o ascensor, após tal anulação só terão direito a usá-lo os inquilinos a quem o respectivo contrato der esse direito, tratando-se de prédios construídos antes da publicação do RGEU. |