Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000937 |
| Data do Acordão: | 07/20/1977 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MANUEL SALVADOR |
| Descritores: | ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES BENS AFECTOS AO PROCESSO PRODUTIVO |
| Sumário: | Um ventilador destinado a secção onde se preparam as materias-primas, com mistura de produtos altamente toxicos, uma bomba para distribuição de agua aos varios sectores da fabrica com utilização nas maquinas produtoras e um empilhador são bens afectos ao processo produtivo de mercadorias. |
| Nº Convencional: | JSTA00013353 |
| Nº do Documento: | SA219770720000937 |
| Data de Entrada: | 01/20/1977 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | CORFIL COMP INDUSTRIAL DE CERDAS ARTIFICIAIS SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/24/1981 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 964 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC688 DE 1976/11/17. |