Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000937
Data do Acordão:07/20/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
BENS AFECTOS AO PROCESSO PRODUTIVO
Sumário:Um ventilador destinado a secção onde se preparam as materias-primas, com mistura de produtos altamente toxicos, uma bomba para distribuição de agua aos varios sectores da fabrica com utilização nas maquinas produtoras e um empilhador são bens afectos ao processo produtivo de mercadorias.
Nº Convencional:JSTA00013353
Nº do Documento:SA219770720000937
Data de Entrada:01/20/1977
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CORFIL COMP INDUSTRIAL DE CERDAS ARTIFICIAIS SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:964
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC688 DE 1976/11/17.