Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045026
Data do Acordão:10/20/1999
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANASIO
Descritores:LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
PRÉDIO CONFINANTE
Sumário:O disposto no art. 58 do RGEU visa assegurar as condições de arejamento, iluminação natural e exposição solar apenas da construção ou reconstrução a licenciar e não dos prédios vizinhos pré-existentes.
Nº Convencional:JSTA00053165
Nº do Documento:SA119991020045026
Data de Entrada:05/19/1999
Recorrente:CM DE VILA REAL
Recorrido 1:ESTEVES , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:RGEU51 ART58 ART59.