Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0691A/03
Data do Acordão:05/06/2003
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTO.
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO.
Sumário:A suspensão de eficácia da ordem de encerramento de restaurante por falta de segurança da construção, da instalação eléctrica e do exaustor e por deficiências de higiene consideradas graves, causaria grave lesão do interesse público da segurança e saúde do pessoal e em geral dos utentes do estabelecimento.
Nº Convencional:JSTA00059283
Nº do Documento:SA1200305060691A
Data de Entrada:04/03/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINSAUD.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A B.
Aditamento: