Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0691A/03 |
| Data do Acordão: | 05/06/2003 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA. ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTO. GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO. |
| Sumário: | A suspensão de eficácia da ordem de encerramento de restaurante por falta de segurança da construção, da instalação eléctrica e do exaustor e por deficiências de higiene consideradas graves, causaria grave lesão do interesse público da segurança e saúde do pessoal e em geral dos utentes do estabelecimento. |
| Nº Convencional: | JSTA00059283 |
| Nº do Documento: | SA1200305060691A |
| Data de Entrada: | 04/03/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINSAUD. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A B. |
| Aditamento: | |