Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ERRO NA FORMA DE PROCESSO.
PRINCÍPIO PRO ACTIONE.
PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO PROCESSUAL.
II - Se por esse facto, o autor sofreu prejuízos com a cessação da concessão eles são imputáveis à prática do referido acto ilegal.
Logo, a indemnização devida só pode derivar de responsabilidade civil extracontratual emergente da prática de actos ilícitos.
III - Tanto a acção sobre contrato administrativo (art. 71º, nº1, da LPTA), como a acção sobre responsabilidade civil extracontratual (art. 71º, nº2, da LPTA), seguem os termos do processo civil de declaração na sua forma ordinária (art. 72º, nº1, da LPTA).
Significa que é a mesma a forma processual para ambas.
IV - Se o autor relata os factos e formula um pedido indemnizatório assente, em seu entender, no incumprimento de um contrato, quando, na verdade, os factos invocados apontam para uma responsabilidade extracontratual, não se pode dizer haver aí erro na forma de processo.
V - Nesse caso, porque não havia necessidade de alterar a matéria de facto, e tendo em atenção o "princípio anti-formalismo" e "pró-actione", deveria o juiz procurar providenciar pelo regular uso da instância (arts. 265º, nº2 e 288º, nº3, do CPC), cooperar com o autor no sentido da justa composição do litígio (art. 266º, nº1, do CPC) e favorecer o seu acesso ao direito e evitando situação de denegação de justiça designadamente por excesso de formalismo (art. 268º, nº4, da CRP), notificando-o para apresentar outra petição com a alteração da nomenclatura da relação jurídica subjacente ("extracontratual", em vez de "contratual").
VI - Ou então, deveria o julgador fazer prosseguir os autos e, com a mesma factualidade invocada e demonstrados os respectivos pressupostos, condenar o R. com base em responsabilidade civil extracontratual, face ao disposto no art. 664º do CPC.
LPTA85 ART71 N1 N2 ART72 N1.
