Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01203/14 |
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| Data do Acordão: | 11/20/2014 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL SUSPENSÃO DE EFICÁCIA |
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| Sumário: | Não se justifica admitir a revista excepcional de decisão proferida em providência cautelar (suspensão de eficácia) que julgou não verificada a manifesta procedência da pretensão principal através de decisão fundamentada e juridicamente plausível e que julgou não verificado o “periculum in mora” por ter considerado não provada a existência de facto consumado ou prejuízo de difícil reparação. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P18264 |
| Nº do Documento: | SA12014112001203 |
| Data de Entrada: | 11/03/2014 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CÂMARA DOS SOLICITADORES E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral