Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000097 |
| Data do Acordão: | 06/26/1980 |
| Tribunal: | CONFLITOS |
| Relator: | ABEL DELGADO |
| Descritores: | DELITO ADUANEIRO CONFLITO DE JURISDIÇÃO RECURSO DOS TRIBUNAIS ADUANEIROS COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS |
| Sumário: | O tribunal competente para, em via de recurso, conhecer das decisões das auditorias fiscais aduaneiras em processos de delitos fiscais, e o tribunal comum, e não a Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo.* |
| Nº Convencional: | JSTA00029569 |
| Nº do Documento: | SAC19800626000097 |
| Data de Entrada: | 12/11/1979 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | STA - SECÇÃO CRIMINAL DO STJ |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 80 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/29/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 53 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | NEGATIVO JURISDIÇÃO STA - STJ. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE STJ. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART32 N7 ART301 N1. CADU41 ART41 ART55 ART56. LOSTA56 ART24 N1. CPC67 ART63 N2. DL 699/73 DE 1973/12/28 ART1 N2. LOTJ77 ART18. DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART8. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG115. |