Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021212
Data do Acordão:03/01/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PERDA DE OBJECTO
Sumário:I - A revogação do acto recorrido, importa a respectiva eliminação da ordem juridica, e, em consequencia, a perda do objecto do recurso.
II - Tal perda consubstancia circunstancia que obsta ao prosseguimento do recurso, por impossibilidade superveniente da lide.*
Nº Convencional:JSTA00028718
Nº do Documento:SA119880301021212
Data de Entrada:07/24/1984
Recorrente:SANTOS , ANTONIO
Recorrido 1:ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/08/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1070
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES DE 1983/03/17.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART278 ART287 E.
EA72 ART47 N1.