Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0557/22.5BEPRT-A.CN1.SA1
Data do Acordão:10/29/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P36257
Nº do Documento:SA2202610290557/22
Recorrente:AA
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: