Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
RECURSO JURISDICIONAL.
GRAU DE JURISDIÇÃO.
ETAF84 ART30 ART114.
LPTA85 ART103 N1 A.
PORT 398/97 DE 1997/06/18.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025503 |
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| Data do Acordão: | 03/21/2000 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JORGE DE SOUSA |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. RECURSO JURISDICIONAL. GRAU DE JURISDIÇÃO. |
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| Sumário: | O processo de oposição à execução fiscal, embora conexionado com um processo de execução fiscal, é formalmente autónomo, pelo que é a data da sua instauração a que releva para efeitos do preceituado no referido art. 120º do E.T.A.F.. |
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| Nº Convencional: | JSTA00055566 |
| Nº do Documento: | SA220000321025503 |
| Data de Entrada: | 09/27/2000 |
| Recorrente: | CAETANO , LUÍS |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DO TCA DE 2000/05/09. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO / REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | DL 226/96 DE 1996/11/29 ART120. ETAF84 ART30 ART114. LPTA85 ART103 N1 A. PORT 398/97 DE 1997/06/18. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral