Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010518 |
| Data do Acordão: | 06/08/1978 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | MORTE DE RECORRENTE TITULAR DE ORGÃO DE PESSOA COLECTIVA INTERESSE EM AGIR SUSPENSÃO DA INSTANCIA PROSSEGUIMENTO DO RECURSO HABILITAÇÃO |
| Sumário: | O obito de titular de orgão de pessoa colectiva não implica a suspensão da instancia, com a inerente habilitação, mantendo-se valida a procuração forense ja outorgada e prosseguindo o recurso com o novo titular. |
| Nº Convencional: | JSTA00010898 |
| Nº do Documento: | SA119780608010518 |
| Data de Entrada: | 03/07/1977 |
| Recorrente: | SILVA , FRANCISCO |
| Recorrido 1: | GC DE BRAGA - VENDA , ANGELO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/08/1982 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1062 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | AC INTERLOCUTORIO SOBRE REQUERIMENTO DA PARTE DE EXTINÇÃO INST E PROMOÇÃO DO MP DE SUSPENSÃO INST PARA INCIDENTE DE HABILITAÇÃO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART14. CPC67 ART276 N1 A N2 N3 ART287 E ART447 N1. CADM40 ART821 N2. CONST76 ART41. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1332-1333. ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939 V3 PAG239. |