Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010518
Data do Acordão:06/08/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:MORTE DE RECORRENTE
TITULAR DE ORGÃO DE PESSOA COLECTIVA
INTERESSE EM AGIR
SUSPENSÃO DA INSTANCIA
PROSSEGUIMENTO DO RECURSO
HABILITAÇÃO
Sumário:O obito de titular de orgão de pessoa colectiva não implica a suspensão da instancia, com a inerente habilitação, mantendo-se valida a procuração forense ja outorgada e prosseguindo o recurso com o novo titular.
Nº Convencional:JSTA00010898
Nº do Documento:SA119780608010518
Data de Entrada:03/07/1977
Recorrente:SILVA , FRANCISCO
Recorrido 1:GC DE BRAGA - VENDA , ANGELO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/08/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1062
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:AC INTERLOCUTORIO SOBRE REQUERIMENTO DA PARTE DE EXTINÇÃO INST E PROMOÇÃO DO MP DE SUSPENSÃO INST PARA INCIDENTE DE HABILITAÇÃO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART14.
CPC67 ART276 N1 A N2 N3 ART287 E ART447 N1.
CADM40 ART821 N2.
CONST76 ART41.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1332-1333.
ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939 V3 PAG239.