Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
CONTENCIOSO ELEITORAL
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026/25.1BEMDL |
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| Data do Acordão: | 09/25/2025 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROVIDÊNCIA CAUTELAR CONTENCIOSO ELEITORAL ERRO NA FORMA DE PROCESSO |
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| Sumário: | Por a solução adoptada pelas instâncias se mostrar amplamente fundamentada e, aparentemente, acertada, não se justifica admitir a revista da decisão que confirmou a verificação do erro na forma de processo com o fundamento que era a acção administrativa urgente de contencioso eleitoral, e não o processo cautelar, a adequada à impugnação de actos administrativos em matéria eleitoral da competência dos tribunais administrativos. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P34265 |
| Nº do Documento: | SA120250925026/25 |
| Recorrente: | SINAPE – SINDICATO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE VILA REAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral