Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITOS ANTI-DUMPING
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 03137/18.6BEPRT |
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| Data do Acordão: | 09/11/2025 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JORGE CORTÊS |
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| Descritores: | REVOGAÇÃO DIREITOS ANTI-DUMPING |
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| Sumário: | Tendo os factos tributários ocorrido entre Outubro de 2012 e Janeiro de 2016, a revogação dos direitos antidumping prevista no Regulamento de Execução (EU) 2016/278 da Comissão de 26/02/2026, não se opõe a que se proceda, no âmbito de uma cobrança a posteriori efetuada após a data de entrada em vigor deste regulamento, à liquidação desses direitos antidumping e, sendo caso disso, de outros direitos associados, em relação a importações de produtos sujeitos aos referidos direitos antidumping realizadas antes dessa data. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P34187 |
| Nº do Documento: | SA22025091103137/18 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A..., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral