Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016474 |
| Data do Acordão: | 10/14/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PEREIRA DA SILVA |
| Descritores: | REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO PERDA DE OBJECTO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DO RECURSO ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO |
| Sumário: | I - A revogação do acto administrativo contenciosamente impugnado constitui um novo acto extinto daquele. II - Tal revogação constitui circunstancia superveniente que determina a impossibilidade da lide e a extinção do recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00007095 |
| Nº do Documento: | SA119821014016474 |
| Data de Entrada: | 08/18/1981 |
| Recorrente: | CONSULNAVE-ESTUDOS E REPRESENTAÇÕES LDA |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/29/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3427 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/04/27 / DE 1981/06/08. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E ART663. RSTA57 ART103. |