Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0877/17
Data do Acordão:09/21/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
CÉRCEA
NULIDADE
Sumário:Não se justifica admitir um recurso de revista de acórdão do TCA que apreciou através de decisão fundamentada sobre a cércea concretamente permitida no RPDM de Vila Nova de Gaia, a validade de um licenciamento, e que não evidencia erros manifestos.
Nº Convencional:JSTA000P22256
Nº do Documento:SA1201709210877
Data de Entrada:07/11/2017
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: