Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVIDÊNCIA CAUTELAR.
APARÊNCIA DE BOM DIREITO.
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
II - O apontado requisito da "relevância social" e, por consequência, da “importância fundamental" da mencionada questão radica no facto de o forte congestionamento do tráfego inerente à paralisação das obras nesse túnel, localizadas numa das mais importantes artérias de Lisboa, ser causa evidente, notória, de grave perturbação na vida quotidiana de milhares de pessoas que, provenientes do eixo viário A5- Avª. Eng. Duarte Pacheco, se dirigem, pelos meios públicos e particulares de transporte, à zona central da cidade, situação que implica consequências altamente negativas de natureza económica e social.
III - No âmbito da apreciação preliminar sumária dos pressupostos do recurso de revista não há que emitir pronúncia sobre os requisitos da concessão das providências cautelares solicitadas, designadamente sobre a ocorrência de "fumus boni iuris " do pedido principal.
